SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de novembro de 2019
LEI 28/2019 - ALTERA ESTRUT ADM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 28/2019 - ALTERA ESTRUT ADM
LEI Nº 028/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficamalteradas as seções II e X, artigo 4º e 11, e da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
“SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 4ºO Gabinete do Prefeito tem por finalidade:
I - Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização e na coordenação dos assuntos relacionados ao gabinete;
II - Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
III - Atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a esta autoridade, orientando-as para a solução dos assuntos respectivos, ou marcando-lhes audiência;
IV - Organizar audiência do Prefeito, relacionando os pedidos, análise e decisão final;
V - Promover e coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito, a ser enviada à Câmara Municipal;
VI - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo e encaminhando as providências, solicitações e sugestões;
VII - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para sua observância;
VIII - Incumbir-se da redação e datilografia de toda a correspondência do Prefeito;
IX - Manter o arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçadas ao Prefeito bem como, os relativos a assuntos pessoais ou políticos, ou que por sua natureza devam ser cuidados de modo reservado;
X - Supervisionar as atividades de informação ao público acerca dos órgãos da Prefeitura;
XI - Encaminhar matérias à Secretaria de Comunicação e Cultura para a divulgação pelos meios próprios das atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público;
XII - Planejar e executar as atividades sociais internas;
XIII - Desempenhar outras atribuições que lhe sejam incumbidas pelo Prefeito, no âmbito de sua competência;
XIV - Executar e fazer cumprir as ordens do Prefeito;
XV - Recepcionar visitas oficiais.
XVI – Organizar, planejar e orientar o funcionamento do Posto de Trânsito do Município, mediante convênio com o DETRAN/PR.
XVII – Organizar, planejar e orientar o funcionamento do COMPDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil.
§ 1º - O Gabinete do Prefeito tem as seguintes divisões:
a) Chefe de Gabinete;
b) Assessoria Administrativa.
c) Diretoria Adm do Posto de Trânsito.
c) Diretoria Adm da Defesa Civil.
§ 2º - Ficam diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito os Órgãos Auxiliares de Administração regidos por normas Federais e Estaduais, e os pertinentes ao artigo 2º desta lei.
.....
SEÇÃO X
A SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 11 -A Secretaria de Finanças tem por finalidade:
I - Executar a política fiscal do Município;
II - Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - Acompanhar e controlar a execução orçamentária;
IV - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, e executar a fiscalização tributária;
V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
VI - Processar a despesa e manter o registro dos controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VII - Preparar os balancetes mensais, a prestação de contas municipal anual e a dos recursos transferidos para o Município por outras esferas do Governo Federal e estadual;
VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas do órgãos de administração centralizados encarregados de movimentação do dinheiro e outros valores;
IX - Elaborar as compras e vendas, inclusive os editais de licitação para compra e venda de materiais, execução de obras e serviços, acompanhando os respectivos processos, quando for o caso;
X - Executar as atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de material usado na Prefeitura;
XI - Autorizar o funcionamento de atividades de comércio mediante expedição de Alvará.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes divisões:
I - Coordenadoria Adm de Finanças e Licitações
a) Divisão de Tesouraria
b) Divisão de Fiscalização
c) Divisão de Compras
d) Divisão de Tributação
e) Divisão de Contabilidade
f) Divisão de Informática
Art. 2º- Altera trecho dos Anexo I e II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
2 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Vaga
2.1)Coordenador Adm de Finanças
01
2.1.1) Chefe de Divisão de Tributação
01
2.1.2 ) Chefe de Divisão de Informática
01
2.1.3) Chefe de Divisão de Tesouraria
01
2.1.4 ) Chefe de Divisão de Compras
01
2.1.5) Chefe de Divisão de Contabilidade
01
2.1.6) Chefe de Divisão de Fiscalização
01
....
-
13 –CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
-
13.1) Assessor Administrativo
01
13.2) Diretor Adm do Posto de Trânsito
01
13.3 ) Diretor Adm da Defesa Civil
01
ANEXO II
Secretaria Municipal de Finanças
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE FINANÇAS E LICITAÇÕES
Símbolo: C.C – 03
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;
2) assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora,
sempre que necessário;
3) supervisionar o monitoramento de todas as informações contábeis por meios eletrônicos, on line, através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, principalmente junto a DCM, para o fiel cumprimento da agenda de obrigações;
4) coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as políticas financeiras e tributárias do Município;
5) exercer a administração da dívida ativa do Município;
6) executar, controlar e avaliar as atividades de contabilização dos fatos orçamentários, patrimoniais e financeiros e de processamento de dados do Município;
7) coordenar e controlar as atividades referentes aos sistemas financeiro, fiscal, tributário, contábil e processamento de dados do município;
8) supervisionar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos e a de todos os atos da Administração Municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;
9) coordenar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outros valores pertencentes à Fazenda Municipal;
10) coordenar as atividades referentes aos procedimentos da Comissão Permanente de Licitação e Pregão;
11) promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade da gestão fiscal;
12) comunicar ao Secretario, quando constatar o não atingimento dos limites mínimos legais de 25%(vinte por cento) de gastos com a Educação e de 15%(quinze por cento) com a Saúde, para que providencias sanáveis e preventivas sejam tomadas junto aos gestores da educação/saúde, em tempo hábil dentro do exercício orçamentário;
13) eventualmente, substituir e/ou representar o Secretario da pasta;
14) eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
15) executar tarefas afins.
Chefia de Gabinete do Prefeito
DIRETOR ADM DO POSTO DE TRÂNSITO
Símbolo: C.C - 01
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Organiza, planeja e orienta a Unidade do Posto de Trânsito, mediante convênio firmado com o DETRAN/PR, atendendo as exigências e objeto do referido termo.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e Administrar o Posto de Trânsito DETRAN/ municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADM DA DEFESA CIVIL
Símbolo: C.C - 01
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Organiza, planeja e orienta a Defesa Civil do Município em apoio/cooperação a COMPDEC – Comissão Municipal de Defesa Civil.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e administrar a Defesa Civil da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Art. 3º- Altera a Lei Municipal 001/2019, criando a simbologia CC3 de cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo de Finanças e Licitações conforme abaixo:
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO
Vencimentos
CC1
R$ 2.710,00
CC2
R$ 1.626,00
CC-3
R$ 5.450,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal