SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2024
LEI N° 009/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS EM HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 009/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS EM HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 009/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS EM HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Todos os atendimentos em hospitais, estabelecimentos comerciais, varejistas, prestadores de serviços e, aqueles que, embora não enquadrados nessas categorias de uso, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, de qualquer natureza darão atendimento preferencial às pessoas idosas.
§1º - Para efeitos deste artigo, consideram-se pessoas idosas, aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
§2º - Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência;
§3º - A garantia de prioridade ao idoso, compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Artigo 2° - É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado o contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§1º - A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivas por meio de:
cadastramento da população idosa em base territorial;
atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
atendimento domiciliar, incluindo a intenção, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º - Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§3º - As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.