SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2026
LEI N° 039/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 039/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ R$ 6.000,00
Lei n° 039/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207.
Bloco da Proteção Social Básica
584 – 3.3.90.32.00.00
31934 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 6.000,00
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o valor proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
Redução
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207.
Bloco da Proteção Social Básica
375 – 3.3.90.30.00.00
31934 Material de Consumo
R$ 6.000,00
Valor: R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal