SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI Nº 012/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
LEINº 012/2026, de 13 de março de 2026
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná Subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio de Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos daLei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. Após a ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal