SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 053 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 053 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.500,00
LEI Nº 053 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimentos de projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostreicultura
590 – 3.3.90.30.00.00 – 21900 – Material de Consumo............................R$ 34.500,00
591 – 3.3.90.93.00.00 – 21900 – Indenizações e restituições ...R$ 1.000,00
Fonte: 494 – Emenda Parlamentar
Total Suplementação...............................R$ 35.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal