SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2018
DECRETO 131/2018 - REGULAMENTA LEI 003/2004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 131/2018 - REGULAMENTA LEI 003/2004
DECRETO Nº 131/2018
Regulamenta o Art.º 81, inciso XI da Lei nº 003 de 12 de Fevereiro de 2.004, que institui a gratificação pelo exercício de encargos especiais.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A concessão da Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais, instituída pelo artigo 81, inciso XI da Lei nº 003, de 12 de Fevereiro de 2.004, que altera a Lei nº 033, de 25 de Novembro de 1.998, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.
Art. 2º - Para fins da concessão da gratificação de que trata este decreto, considera-se exercício de Encargos Especiais:
Designação do servidor para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Administração Direta ou Indireta;
Designação do servidor para exercer a função de Pregoeiro e/ou Comissão de Apoio na licitação -modalidade Pregão – da Administração Direta ou Indireta;
Designação do servidor para compor/assessorar a UCI – Unidade de Controle Interno do Poder Executivo;
Art. 3º - A gratificação será devida apenas enquanto o servidor permanecer designado.
Art. 4º - No caso de servidor acumular designações relacionadas acima, não gerará lançamento de gratificações cumulativas.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 10 de Julho de 2018.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal