SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2020
LEI 002/2020 - ALTERA ESTRUTURA ADM - EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2020 - ALTERA ESTRUTURA ADM - EXECUTIVO
LEI n° 002/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaalterado o título II, artigo 2º, inciso II , e inclui a seção VII-A e artigo 8º-b no capítulo III da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
...
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:
I - Órgão de Apoio:
- Gabinete do Vice-Prefeito.
II - Órgão de Assessoramento:
- Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Geral do Município. (Redação dada pela Lei nº40/2010)
- SAMAE;
- Conselhos Municipais;
- Promoção e Bem Estar Social.
- Coordenadoria de Relações Institucionais. (Redação acrescida pela Lei nº40/2010)
- Coordenadoria Especial de Segurança Pública
....
CAPÍTULO II
SEÇÃO VII-A
DA COORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 8º-B - A Coordenadoria Especial de Segurança Pública, cargo de Agente Político, com status e remuneração de Secretário Municipal, tem por finalidade:
I - coordenação política de segurança pública do Governo Municipal;
II - condução do relacionamento do Governo com a Câmara Municipal nos assuntos relacionados com a Segurança Pública ;
III - interlocução com o Governo Estadual e Governo Federal nos assuntos relacionados a Segurança Pública;
IV - interlocução com os Conselhos Municipais, Associações de Moradores, ONG`s, visando o incremento da Segurança Pública em âmbito municipal.
V – Propor políticas/programas de governo e ações relacionadas a Segurança Pública;
Art. 2º É parte integrante desta Lei o Anexo Único, que versa sobre o cargo de Coordenador Especial de Segurança Pública, características e remuneração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI n° 002/2020
ANEXO ÚNICO
CARGO
PROVIMENTO
REMUNERAÇÃO
COORDENADOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AGENTE POLÍTICO - Livre nomeação e exoneração
R$ 5.540,00
Gabinete do Prefeito, em 20 de Janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal