SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 064/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.741.915,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 064/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.741.915,28
LEI Nº 064/2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.741.915,28 ( um milhão. Setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.741.915,28 ( um milhão. Setecentos e quarenta e um mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
543 – 4.4.90.51.00.00 – 1382 – Obras e Instalações........................R$ 700.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gab do Sec Meio Ambiente
606 – 3.3.90.39.00.00 – 1386 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.041.915,28
Total Suplementação...............................R$ 1.741.915,28
FONTE 1382 – EMENDAS ESPECIAIS
FONTE 1386 – OPERAÇÃO VERÃO IAT 2025
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal