SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2019
LEI 19/2019 - CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2019 - CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
LEI Nº 019/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Cessão de veículo da frota municipal discriminado abaixo à A.P.A.E - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob n٥ 79.103.420/0001-53, localizada à Rua Izari Carlos da Silva, nº245 - Caixa D’água – Antonina/PR, entidade privada sem fins lucrativos.
1) RENAULT/MASTER TRANS ESC, ANO 2019
Avaliação: R$ 154.450,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais)
Placa: BCQ-3G72
Chassi: 93YMAF4XEKJ664205
Combustível: Diesel
Nº Patrimônio: cód 16928
Art. 2º - A referida cessão será para transporte de alunos da APAE, com prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis mediante autorização legislativa.
§ 1º – O veículo acima descrito deverá ser utilizado exclusivamente em prol de todos os alunos matriculados na APAE, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.
§ 2º- A entidade deverá prestar contas semestrais, junto aos órgãos da administração quanto a meta proposta no “caput” do art. 2.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal