SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2017
LEI 35/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
LEI Nº 035/2017
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 464.903,06 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 464.903,06 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e seis centavos)
Suplementação:
06.000.00000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.002.00000.0000.0.000 – Divisão de Ensino fundamental
06.002.12.361.0021.2.117 – Execução do Programa Salário Educação
546 3.3.90.32.00.00 01107 – Material, bem ou serv p/ distribuição grat..R$ 200.000,00
547 3.3.90.33.00.00 – 01107 – Passagens e Desp com locomoção........ R$ 264.903,06
Total ................R$ 464.903,06
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal