SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 009/2024 - DESIGNA SERVIDORES E SERVIDORAS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 009/2024 - DESIGNA SERVIDORES E SERVIDORAS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
PORTARIA Nº 009/2024
Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e municipais.
Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
Considerandoa Lei Municipal nº 081/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;
Considerandoque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Considerandoque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I - ANDERSON DOS SANTOS – CPF Nº ***.***.***-**
II -MARCIO DE CASTRO SANTOS – CPF Nº ***.***.***-**
III - LUIZ ARTHUR DOS SANTOS – CPF Nº ***.***.***-**
Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal e ou outros aceitos por lei.
Art. 2ºDesignar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Municipio, na qualidade de membros titulares:
ILZILIANE CARDOSO MAURICIO – CPF Nº ***.***.***-**