CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 6 de julho de 2016
LEI PROMULGADA Nº 002/2016 ALTERA LEI 017 DE 05/11/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA Nº 002/2016 ALTERA LEI 017 DE 05/11/2014
Lei Promulgada nº 002/2016
Súmula: Adita emenda ao inciso XX, do art. 2º, da Lei Municipal nº 17 de 05/11/2014, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Antonina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 79 § 8º da Lei Orgânica do Município de Antonina, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso XX, do art. 2º da Lei Municipal nº 17 de 05 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Antonina e dá outras providências passa a ser lido com a seguinte redação:
“Art. 2º - ..........
XX – fiscalizar e deliberar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que será regulamentado pelo Poder Executivo, em substituição ao FUNDECON (fundo de Desenvolvimento e Conservação Ambiental), criado pela Lei Municipal nº 40/1999.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, em 27 de Junho de 2016.
ODILENO GARCIA TOLEDO
Presidente
ALCEU ALVES SALGADO
1º Secretário