SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2018
LEI 63/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37/2006 - QUE DEFINE DPV PRECATÓRIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 63/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37/2006 - QUE DEFINE DPV PRECATÓRIOS
LEI Nº 063/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 37 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “DEFINE O VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS DE “PEQUENO VALOR”, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, CONFORME ESPECÍFICA”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 037, de 01 de Dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam definidos como débitos de “pequeno valor” em relação aos débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, perante este Município, os que sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime de previdência social.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 037/2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal