SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2024
LEI Nº 044 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.904.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.904.000,00
LEI Nº 044 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
575 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo............................R$ 700.000,00
576 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.204.000,00
Fonte: 494 – Emenda Parlamentar
Total Suplementação...............................R$ 1.904.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal