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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2021

LEI 004/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 004/2021

LEI Nº 004/2021

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antonina a adquirir vacinas para imunizar a população contra a COVID-19 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição de vacinas contra a COVID-19 nos termos da Medida Provisória nº 1026, de 06 de janeiro de 2021, por meio da compra direta ou por meio de consórcios públicos intermunicipais, no âmbito regional, Estadual ou Federal.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2021.

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2225, em 19 de março de 2021. Código identificador 7FF6E991: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.