SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2018
LEI 58/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 058/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 29.701,07 (VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E UM REAIS E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.701,07 (vinte e nove mil, setecentos e um reais e sete centavos)
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.365.0000.0.000 – Manutenção de creches municipais
472 4.4.90.52.00.00 – 1109 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 29.701,07
TOTAL...........................................R$ 29.701,07
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal