SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2023
LEI 48/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 48/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei Nº 048/2023
Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 107.674,75 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.674,75 (cento e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003. Manutenção do Gabinete do Prefeito
505 – 4.4.90.52.00.00 1962 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 107.674,75
Total da Suplementação R$ 107.674,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal