SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2022
LEI 22/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2022
LEI Nº 22/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 05 de 06 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal nº 021 de 15 de junho de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados na Câmara Municipal de Antonina os seguintes cargos efetivos do Grupo Ocupacional Profissional superior de Analista Legislativo e de Controlador Interno, e de nível médio de Técnico de Tecnologia da Informação.
Art. 2º – Os cargos públicos de provimento efetivo de Analista Técnica Legislativa e de Atendente de Serviços Legislativos serão colocados em linha de extinção, sendo extintos os referidos cargos a vacância dos mesmos decorrente da aposentadoria ou exoneração dos servidores atualmente ocupantes dos mesmos.
Art. 3º – Altera o Anexo I e a “Tabela A” da Lei nº 05/2020 para criar os níveis 53 à 58 conforme anexo.
Art. 4º – Fica alterado o art. 11 da Lei nº 05/2020 que passará a ter a seguinte redação:
“ (…) Art. 11. Fica instituída a Função Gratificada de Diretor Geral do Poder Legislativo que terá sua remuneração instituída correspondente último nível da tabela de vencimentos dos cargos efetivos, que será acrescido ao valor do vencimento básico do Servidor Efetivo nomeado, sem prejuízo dos demais direitos inerentes a este.
Parágrafo único – A função a que se refere o caput será exercida por servidor efetivo com formação superior nomeado por ato da mesa e a ele competirá auxiliar o Presidente na administração Geral da Câmara. (...)”
Art. 5º – Revoga-se o inciso II do §3º do art. 31 da Lei Municipal nº 05/2020 e o art. 8º e 21 da Lei Municipal nº 021/2009.
Art. 6º – Fica revogado o caput do art. 9º e incisos da Lei nº 021/2009 sendo renumerado o §1º como art. 9º, que passará a ter a seguinte redação:
“ (…) Art. 9º. O cargo público de Controlador Interno será exercida por servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Antonina, aprovado por concurso de provas e títulos, com formação superior em carreiras relacionadas à gestão administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento jurídico.
Parágrafo único – Até que seja realizado o concurso público a que se refere o caput, ou em casos de vacância permanente ou temporária do cargo de Controle Interno, a Mesa Executiva indicará servidor efetivo para concluir o período até a realização de novo concurso ou o retorno do servidor titular em caso de afastamentos temporários, atendidas as condições de formação superior e maior tempo de experiência na administração pública, sendo vedada a indicação de servidor em estágio probatório ou que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado. (...)”
Art. 7º – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 15 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 22/2022
ANEXO
ANEXO I CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Profissional
CLASSES ISOLADAS
CARGO PÚBLICO
Nº DE VAGAS
NÍVEIS
CH
Analista Legislativo
1
42 a 58
40
Analista Técnica Legislativo (*EM EXTINÇÃO*)
1
43 a 58
40
Atendente em Serviços Legislativos (*EM EXTINÇÃO*)
1
28 a 46
40
Auxiliar Administrativo
2
24 a 42
40
Contador
1
42 a 58
40
Controlador Interno
1
42 a 58
40
Procurador Legislativo
1
42 a 58
20
Técnico em Administração
1
40 a 58
40
Técnico em Tecnologia da Informação
1
28 a 46
40
ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
Nº DE VAGAS
Símbolo
CH
Assessor de Comunicação e Imprensa
1
CC-3
40
Assessor de Contabilidade
1
CC-3
40
Assessor de Recursos Humanos
1
CC-3
40
Assessor Jurídico da Presidência
1
CC-1
20
Chefe de Serviços Legislativos
1
CC-2
40
Diretor de Contabilidade e Recursos Humanos
1
CC-1
40
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 15 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 22/2022
TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 1.217,00
30
R$ 3.300,00
2
R$ 1.259,00
31
R$ 3.418,00
3
R$ 1.305,00
32
R$ 3.537,00
4
R$ 1.350,00
33
R$ 3.663,00
5
R$ 1.398,00
34
R$ 3.788,00
6
R$ 1.448,00
35
R$ 3.921,00
7
R$ 1.499,00
36
R$ 4.061,00
8
R$ 1.547,00
37
R$ 4.199,00
9
R$ 1.604,00
38
R$ 4.347,00
10
R$ 1.662,00
39
R$ 4.501,00
11
R$ 1.718,00
40
R$ 4.658,00
12
R$ 1.779,00
41
R$ 4.820,00
13
R$ 1.842,00
42
R$ 4.990,00
14
R$ 1.905,00
43
R$ 5.165,00
15
R$ 1.973,00
44
R$ 5.343,00
16
R$ 2.041,00
45
R$ 5.530,00
17
R$ 2.113,00
46
R$ 5.727,00
18
R$ 2.184,00
47
R$ 5.925,00
19
R$ 2.264,00
48
R$ 6.132,00
20
R$ 2.340,00
49
R$ 6.347,00
21
R$ 2.425,00
50
R$ 6.570,00
22
R$ 2.507,00
51
R$ 6.799,00
23
R$ 2.595,00
52
R$ 7.038,00
24
R$ 2.687,00
53
R$ 7.284,00
25
R$ 2.780,00
54
R$ 7.539,00
26
R$ 2.877,00
55
R$ 7.803,00
27
R$ 2.933,00
56
R$ 8.076,00
28
R$ 3.084,00
57
R$ 8.359,00
29
R$ 3.191,00
58
R$ 8.651,00
* Valores arredondados matematicamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 15 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal