SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2026
LEI 13/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 013/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 313.192,99 (trezentos e treze mil, cento e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068.
Desenvolvimento dos Assuntos de Comunicação, Cultura e Patrimônio Histórico
561 - 3.3.90.36.00.00
3806 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 130.858,55
562 - 4.4.90.52.00.00
1806 Equipamentos e Material Permanente
R$ 25.000,00
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura
563 - 3.3.90.39.00.00
1412 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 157.334,44
Valor: R$ 313.192,99
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de março de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal