SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 051 /2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, A ESCALA DE PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 051 /2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, A ESCALA DE PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO.
LEI Nº 051 /2025
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do Município de Antonina/PR afixarem, em local visível ao público, a escala de profissionais em atendimento.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- As unidades de saúde do Município de Antonina ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, a escala de atendimento dos profissionais de saúde, contendo:
Nome do profissional;
Função (ex.: médico clínico, pediatra, enfermeiro, etc);
Horário de entrada e saída;
Dias da semana em que atende na unidade.
Art. 2º - A escala deverá ser atualizada sempre que houver alterações, garantindo a informação correta aos usuários do serviço.
Art. 3º - A medida aplica-se a:
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Posto de atendimento;
Hospital, Policlínicas e outros equipamentos públicos de saúde sob responsabilidade do Município.
Art. 4º - A divulgação poderá ser feita por meio de cartaz, quadro branco ou eletrônico, desde que de fácil visualização por qualquer cidadão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal