SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2026
LEI 006/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 6.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 6.300.000,00
LEI Nº 006/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Suplementar
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000.
Gabinete do Secretario de Meio Ambiente
08.001.04.122.0051.2.300.
Manutenção do Gabinete do Secretario de meio ambiente
542 - 4.4.90.61.00.00
01000 Aquisição de Imóveis
R$ 6.300.000,00
Total: R$ 6.300.000,00
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000.
Gabinete do Secretario de Meio Ambiente
08.001.04.122.0051.2.300.
Manutenção do Gabinete do Secretario de meio ambiente
332 - 3.3.90.36.00.00
01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 6.300.000,00
Total: R$ 6.300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal