SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI 77/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 77/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 77/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.286.600,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 2.286.600,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Educação
06.001.12.122.0030.1.311 – Sistema de Geração Fotovotaica
561 – 4.4.90.51.00.00 – 1377 – Obras e Instalações.......R$ 1.191.600,00
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de projetos de agric. e meio ambiente
08.003.12.122.0030.1.311 – Aquisição de Equipamentos para saneamento ambiental
562 – 4.4.90.52.00.00 – 1377 – Equipamentos e material permanente...R$ 756.000,00
08.003.18.541.0051.312 – Recuperação de Proteção de nascentes
562 – 4.4.90.51.00.00 – 1377 – Obras e Instalações.......R$ 321.000,00
Total da Suplementação........................R$ 2.286.600,00
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 24 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal