SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
LEI 002/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 002/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 343.160,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de R$ 343.160,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Especial
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Esportes
06.003.27.811.0034.2.021.
Desenvolvimento das atividades esportivas
537 - 4.4.90.52.00.00
1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RS 343.160,00
Valor: R$ 343.160,00
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal