SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2018
LEI 60/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 060/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
473 4.4.90.51.00.00 – 31775 Obras e Instalações ...................................................R$ 1.800,00
TOTAL........................................................R$ 1.800,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 31775 R$ 1.800,00
Total Receita :..................................................................R$ 1.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal