SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2014
LEI Nº 007-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007-2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para execução do Projeto Melhor Idade, conforme abaixo discriminado:
07.00 – Secretaria de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103020030.2.0150000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ..........R$ 145.000,00
Total..........R$ 145.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
07.00 – Secretaria de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103020030.2.0150000 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc e Vantagens – P Civil – Fonte PAB 149..........R$ 145.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Fonte PAB 1495 ..................R$ 45.000,00
Total............R$ 145.000,00
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Março de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal