SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2022
LEI 20/2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2022 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
LEI Nº 020/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.009 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
503 – 3.3.60.45.00.00 – 01000 – Subvenções Econômicas...............R$ 150.000,00
Total Suplementação ...........R$ 150.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000 – PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
13 – 3.1.90.16.00.00 – 01000 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil...R$ 80.000,00
03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Sec de Administração
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Adm
39- 3.3.90.30.00.00 – 01000 – Material de Consumo....R$ 50.000,00
40 – 3.3.90.33.00.00 – 01000 – Passagens e despesas com locomoção R$ 20.000,00
Total Redução ...........R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 01 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal