SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2017
LEI 27/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
LEI Nº 027/2.017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para pavimentação de ruas do município de Antonina/PR.
05.000- Secretaria Municipal de Planej e Obras
05.004 – Divisão de Transportes
15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Fonte Operação de Crédito -R$ 700.000,00
TOTAL .................R$ 700.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de operação de crédito – autorizada pela Lei nº 018/2017, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal