SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2018
LEI 35/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 035/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco da Proteção Social Básica
431 3.3.90.39.00.00 – 377 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica .....R$ 50.000,00
419 4.4.90.52.00.00 – 377 Equipamentos e Material Permanente ...R$10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ....R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.99.11.10.00000000 fonte: 377 ..................R$ 60.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal