SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2017
LEI 57/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 057/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para execução de Programa Criança Feliz pela Secretaria Municipal de Assistência Social
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais),), para execução do Programa Criança Feliz pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02- Fundo Municipal de Assistência Social
100020824400052108 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física............R$ 44.500,00
TOTAL.........................R$ 44.500,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal