SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2018
LEI 17/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 017/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco da Proteção Social Básica
423 3.3.90.30.00.00 377 – Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
423 3.3.90.36.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........R$ 15.000,00
423 3.3.90.39.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00
423 4.4.90.52.00.00 377 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................. R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.2.8.99.11.10.00000000 Fonte 377 ......................R$ 60.000,00
TOTAL RECEITA...................................... R$ 60.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Abril de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal