SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2017
LEI 41/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 041/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 409.769,00 (quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para execução do incentivo financeiro na Atenção Básica de Saúde, conforme Portaria nº 1.671, de 05 de Julho de 2017 do Ministério da Saúde.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 409.769,00 (quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para execução do incentivo financeiro na Atenção Básica de Saúde, conforme Portaria nº 1.671, de 05 de Julho de 2017 do Ministério da Saúde, conforme segue:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
Fonte 1495
103020030.2.0150000 – Assistência Médica Odontológica e Sanitária
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física ..............R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica ..............R$ 9.769,00
TOTAL.........................R$ 409.769,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal