SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2022
LEI 32/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 32/2022
LEI Nº 032/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 1.927.567,00 (hum milhão, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.927.567,00 (hum milhão, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
496 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo....R$ 500.000,00
497 – 3.3.90.36.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 643.750,00
498 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 500.000,00
511 – 4.4.90.52.00.00 – 518 – Equipamentos e material permanente.............R$ 283.817,00
Total Suplementação ...........R$ 1.927.567,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 11 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal