SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 035 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 035 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
LEI Nº 035 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
312 – 3.3.90.39.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 1.000.000,00
07.001.10.302.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
337 – 3.3.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em Consórcio Público – R$ 500.000,00
Total Suplementação...............................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
306 – 3.3.90.36.00.00 – 01303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 1.500.000,00
Total Redução...............................R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal