SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
LEI 71/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 71/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 071/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020.
Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental
640 – 3.3.90.39.00.00
01504 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
641 – 4.4.90.51.00.00
01504 Obras e Instalações
R$ 600.000,00
Valor: R$ 700.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Receita
Código
Fonte
Valor
1.7.2.2.52.01.00.00000000
1000
R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino