SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2020
LEI 34/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 34/2020
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 34/2020 DE 10/08/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 487.420,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais )
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 487.420,00 ( quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais)
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de saúde
07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e sanitaria
462 – 3.3.90.30.00.0000 – 1017– Material de Consumo..........R$ 200.000,00
463 – 3.3.90.36.00.0000 – 1017 – Outros Serv de Terc – P Física......R$ 183.420,00
464 – 3.3.90.39.00.0000 – 1017 – Outros Serv de Terc – P jurídica.....R$ 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco Proteção Social Básica
460 – 3.3.90.32.00.0000 – 31934– Material, bem ou serviços para distribuição gratuita..........R$ 4.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 487.420,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita : 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte 31934 R$ 4.000,00
Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte 1017 R$ 483.420,00
TOTAL RECEITA................R$487.420,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal