SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2025
LEI N.º 42/2025 SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANTONINA – FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 42/2025 SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANTONINA – FMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n.º 42/2025
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura de Antonina – FMC, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal:
A Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído oFundo Municipal de Cultura – FMC, como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados apromover o desenvolvimento das políticas públicas de culturano Município de Antonina.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivofinanciar programas, projetos, ações, atividades e eventos culturais que promovam:
I – A valorização da diversidade cultural e das manifestações artísticas locais;
II – O acesso democrático à produção e fruição cultural;
III – A proteção e promoção do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – O fortalecimento da economia da cultura e das cadeias criativas locais;
V – A formação, pesquisa e capacitação de agentes culturais.
Art. 3º Constituemrecursos do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Créditos adicionais que lhe forem destinados;
III – Transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive recursos oriundos de políticas como a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB);
IV – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo;
V – Doações, legados, patrocínios, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
VI – Recursos de convênios, contratos, acordos ou ajustes com entidades públicas ou privadas;
VII – Outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em:
I – Financiamento de projetos culturais aprovados em editais públicos;
II – Apoio a ações de formação, capacitação e pesquisa em cultura;
III – Preservação, valorização e difusão do patrimônio cultural local;
IV – Apoio a eventos culturais públicos ou comunitários;
V – Fortalecimento institucional da gestão cultural;
VI – Manutenção de equipamentos culturais municipais.
Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelaSecretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, sob orientação doConselho Municipal de Política Cultural de Antonina (CMPC), respeitada a legislação vigente.
§ 1º – Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico:
I – Planejar, executar e prestar contas da aplicação dos recursos;
II – Elaborar os editais, convênios e planos de trabalho financiados pelo FMC;
III – Submeter ao CMPC os relatórios de execução orçamentária e financeira.
§ 2º – Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;
II – Apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais de aplicação;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até90 (noventa) dias, instituindo aunidade gestora do Fundo e estabelecendo normas operacionais para seu funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de julho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal