SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2024
LEI 18/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 018 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 118.858,50 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 118.858,50 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo
544 – 3.3.90.39.00.00 – 1073 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 61.916,21
545 – 3.3.90.39.00.00 – 1074 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 56.942,29
Total Suplementação...............................R$ 118.858,50
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal