CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 19 de outubro de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LOMA Nº 037
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 123, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 123 da Lei Orgânica Municipal de Antonina, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, criando-se os §§ 8º e 9º com a seguinte redação:
“Art. 123 - .............................
§ 8º - As Emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1.2%) de receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
§ 9º - O limite a que se refere o §8º será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei de Lei Orçamentária Anual, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo metade do valor individualmente aprovado”.
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 10 de Outubro de 2017.
CELSO PINHEIRO
Presidente
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
1ª Secretária
JOSÉ ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
VALMIR JOSÉ DE GODOI
2º Secretário