SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2017
LEI 31/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei nº 31/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Educação
06.002.00.000.0000.0.000 Divisão do Ensino Fundamental
06.002.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação
530 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00
531 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00
532 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00
06.0003.00.000.0000.0.000 Divisão de Esportes
06.003.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – Educação
536 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00
537 3.3.90.33.00.00 01000 Passagens e despesas com locomoção 10.000,00
538 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
07.001.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação
533 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00
534 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00
535 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal da Criança e adolesc
10.003.14.243.0005.2.312 Plano Municipal de Atendimento sócio Educativo – educação
539 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00
540 3.3.90.36.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física 10.000,00
541 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 10.000,00
Total Suplementação: R$ 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 Planejamento cont exec de obras
143 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 120.000,00
Total Redução: R$ 120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 16/08/2017.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal