SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2025
LEI Nº 018/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2025 - SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 018/2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/2024 QUE: “CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024, que “Cria, regulamenta e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Antonina, dentre outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Procuradores Efetivos
Vagas
Níveis
Carga horária
Requisitos de Qualificação
Procuradores
3
5
42 a 58
20h/sem
Superior Completo e Inscrição na OAB
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal