SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI 46/2026 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BOLINHO DE CAMARÃO CAIÇARA DE ANTONINA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2026 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BOLINHO DE CAMARÃO CAIÇARA DE ANTONINA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 046/2026
Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento do bolinho de camarão caiçara de Antonina como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Antonina e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Antonina o Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina, expressão da culinária tradicional caiçara, transmitida de geração em geração.
Art. 2º - O Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina caracteriza-se como saber-fazer tradicional, associado à identidade cultural do povo antoninense, elaborado artesanalmente com ingredientes regionais, especialmente o camarão, a farinha de mandioca e temperos naturais, conforme práticas históricas da culinária caiçara local.
Art. 3º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – valorizar e preservar a cultura gastronômica caiçara de Antonina;
II – incentivar a transmissão dos saberes tradicionais às futuras gerações;
III – promover o desenvolvimento cultural, turístico e econômico do Município;
IV – fortalecer a identidade cultural local e o sentimento de pertencimento da comunidade.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá:
I – promover ações de salvaguarda, registro, documentação e divulgação do Bolinho de Camarão Caiçara de Antonina;
II – apoiar eventos, feiras, festivais e atividades culturais que valorizem o patrimônio reconhecido;
III – estimular parcerias com empresas e produtores locais, associações, instituições culturais e educacionais.
Art. 5º - O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial não implica exclusividade, padronização obrigatória ou restrição à livre iniciativa, respeitando-se as diferentes formas tradicionais de preparo existentes no Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 12 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal