SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 038 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 184.281,45 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 184.281,45 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 038 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 184.281,45 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras
05.001.04.122.0007.2.031 – Manutenção Gab do secretário de obras
566 – 3.3.90.39.00.00 – 31506 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.285,98
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
573 – 3.3.90.39.00.00 – 31520 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 76,01
568 – 3.3.90.39.00.00 – 31964 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 21.367,19
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
570 – 4.4.90.51.00.00 – 1606 – Obras e instalações.....R$ 142.741,35
571 – 4.4.90.51.00.00 – 1607 – Obras e instalações.....R$ 10.703,52
572 – 4.4.90.51.00.00 – 1608 – Obras e instalações.....R$ 0,35
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do secretário de agricultura
08.001.04.122.0051.2.300 – manut Gab Sec Agri e Meio Ambiente
569 – 3.3.90.39.00.00 – 31380 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 0.04
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social
565 – 3.3.90.39.00.00 – 31095 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.032,83
567 – 3.3.90.39.00.00 – 311773 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 3.074,18
Total Suplementação...........R$ 184.281,45
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.