SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 009/2020 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2020 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
Lei nº 009/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Artigo 148 da Lei Municipal nº 026, de 08 de Agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Antonina, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - É expressamente proibido:
I.40.1 criar abelhas no perímetro urbano do município;
I.40.2 criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas, pombos e outros) no perímetro urbano.
§ 1º A Prefeitura poderá outorgar uma licença provisória, por período de até um ano, passível de renovação, para a criação dos animais mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e da não existência de quaisquer riscos à população.
§ 1º - Excepcionalmente, a Prefeitura poderá outorgar licença, por período de até 05 (cinco) anos, passível de renovação, para a criação dos animais mencionados neste artigo, desde que verificadas as condições sanitárias e não existência de quaisquer riscos à população, nos seguintes termos:
Desde que a criação dos animais seja para fins comerciais;
Desde que o interessado obtenha a respectiva licença ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná) de maneira que atenda as normas impostas por esse órgão;
Desde que o interessado obtenha documento oficial do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) autorizando o exercício da atividade naquela localidade, sendo por licença ou dispensa de licença.
§ 2º Este artigo não inclui as criações de subsistência, desde que não perturbem, de nenhum modo, a vizinhança.
§ 2º - Para a criação dos animais mencionados neste artigo, a área destinada a atividade, deverá estar distante do centro do Município pelo menos 02 (dois) quilômetros, contados a partir de seu marco central.
§ 3º - Este artigo não inclui as criações de subsistência, desde que não perturbem, de nenhum modo, a vizinhança.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Março de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal