SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2026
LEI Nº 031/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS).
LEI Nº 031/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050.
Gabinete da Secretaria de Assistência Social
581 – 4.4.90.52.00.00
1429 Equipamentos e Material Permanente
R$ 199.000,00
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068.
Desenvolvimento dos Assuntos de Comunicação, Cultura e Patrimônio Histórico
580 – 4.4.90.52.00.00
1428 Equipamentos e Material Permanente
R$ 199.000,00
Valor: R$ 398.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal