SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2021
LEI 21/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2021
LEI Nº 21/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na impotância de até R$ 144.131,77 ( cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 144.131,77 ( cento e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação e Esportes
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Esportes
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de convênios com órgãos federais
117 -4.4.90.51.00.00 –522 Obras e instalações ..…….………………...R$ 144.131,77
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$ 144.131,77
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Receitas
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 – Fonte 520 R$ 144.131,77
TOTAL DA RECEITA.................................…………..........................R$ 144.131,77
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal