SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2022
LEI 43/2022 - DOA IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43/2022 - DOA IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 043/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO do imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a DOAÇÃO, ao Poder Legislativo, do seguinte imóvel de propriedade municipal, conforme Matrícula sob nº 8.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR:
“Área “A” – constante na Matrícula sob nº 8.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR.
Área “A“ com 191,03m2 – que assim se descreve: O imóvel está localizado na esquina da Rua Heitor Soares Gomes e Rua XV de Novembro, no alinhamento predial desta com o rumo NE 43º 34’ 04”SW, mediu-se 6,45 metros; deste ponto no alinhamento predial da Rua Heitor Soares Gomes, com o rumo NW 87º 53’ 40” SE mediu-se 17,50 metros, deste ponto, confrontando com a área “B”, com o rumo SW 05º 20” 35” NE, mediu-se 13,96 metros, deste ponto, confrontando com propriedade de Cesar Mussi, com o rumo de NW 64º 13’ 22” SE, mediu-se 22,76, fechando a área de 191,03m2 (cento e noventa e um metros e três decímetros quadrados).
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de anexo/repartição administrativa da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação e transferência do imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro por conta da Câmara Municipal.
Art. 4º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal