SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2014
LEI 017-2014 - CONSELHO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 017-2014 - CONSELHO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
LEI Nº 017/2014
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão local do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, o Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Antonina – CMADS.
Parágrafo Único – O CMADS de Antonina é um órgão colegiado consultivo, cuja função é opinar nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, envolvendo todo o território do Município de Antonina, junto ao Poder Executivo, suas secretarias e especialmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:
I – propor a politica ambiental do município, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável adotado pela Organização das Nações Unidas, e fiscalizar seu cumprimento;
II – analisar e revisar, quando necessário, o Plano Municipal do Meio Ambiente, encaminhando-o ao Poder Executivo para as providências necessárias, no prazo de 120 dias a partir de sua instalação;
III – propor a criação de normas legais, bem como adequação e regulamentação de leis, padrões e normas, procedimentos e ações, nas matérias de sua competência, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
IV – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
V – difundir informações e subsídios técnicos, relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, a entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
VI – sensibilizar o governo e a sociedade no sentido da adoção, pelo município, dos princípios e da cultura da sustentabilidade;
VII – promover a educação ambiental formal e informal, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outros parceiros afins, com foco na realidade local;
VIII – subsidiar o Ministério Publico no exercício de sua competência constitucional de proteção do meio ambiente, quando solicitado;
IX – analisar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X – analisar previamente, sobre aspectos ambientais de politicas, planos, programas governamentais e atividades privadas que possam interferir na qualidade ambiental do município;
XI – acionar os órgãos competentes para que seja criado e mantido um sistema de informações geográficas (SIG) dos recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de impactar o meio ambiente; visando à preservação desses recursos e o competente monitoramento das áreas de risco;
XII – criar mecanismos públicos para receber e apurar denúncias sobre condutas lesivas ao meio ambiente e, quando detectadas e pertinentes, encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis;
XIII – emitir parecer nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural, visando à adequação das exigências legais ao desenvolvimento sustentável do município;
XIV – propor e tomar ciência, de forma prévia, das Audiências Públicas prevista em lei, garantindo sua ampla publicidade, visando à participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental;
XV – propor e acompanhar ativamente a realização das Conferencias Municipais do Meio Ambiente;
XVI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;
XX – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que será regulamentado pelo Poder Executivo, em substituição ao FUNDECON (fundo de Desenvolvimento e Conservação Ambiental), criado pela Lei Municipal nº 40/1999.
Art. 3º. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Antonina será prestado diretamente pelo Município, por meio do órgão executivo do Meio Ambiente.
Parágrafo Único – O CMADS contará com uma estrutura administrativa própria, a qual deverá incluir ao menos uma sala, mesa, computador com acesso à internet, impressora, cadeiras, armário, material e equipamento de escritório, linha telefônica e um de carreira da Prefeitura Municipal de Antonina para atuar como Secretário Executivo do Conselho, e tudo o mais que seja necessário para garantir seu funcionamento.
Art. 4º - O CMADS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
O titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
Dois representantes titulares (e dois suplentes) de outras Secretarias Municipais, dentre “Ação Social”, ou equivalente, “Educação”, “Saúde” e “Turismo”;
Um representante do SAMAE;
Um representante da Defesa Civil Municipal;
Um representante de órgão da administração pública estadual, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental e que possua representação no Município, tais como: Policia Ambiental, EMATER, IAP;
Um representante do ICMBio.
II – Representantes do Setor Produtivo:
Um representante do segmento da Indústria;
Três representantes do segmento do Comércio e Serviços;
Dois representantes do segmento dos Portos (um público e um privado);
Um representante do segmento da Produção Rural;
III – Representantes da Sociedade Civil organizada:
Um representante de Sindicatos atuantes no município;
Um representante de Conselhos de Classe, atuantes no município;
Dois representantes de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores de bairro ou região do município, uma rural e outra urbana;
Dois representantes de entidades civis que tenham entre seus objetivos a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município
Um representante de entidades recreativas e/ou culturais;
Art. 5º. – Cada membro do Conselho terá um suplente do mesmo setor/segmento.
Art. 6º. – O mandato dos membros do CMADS é de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º – As designações serão feitas pelo Prefeito, por meio de Decreto, mediante indicação/eleição pelos Órgãos Públicos, Setor Produtivo e Sociedade Civil.
§ 2º – Os representantes dos segmentos comtemplados no artigo 4º, II e III, serão escolhidos em votação própria entre representantes de entidades ou segmento, presentes na Conferência Municipal específica para este fim.
§ 3º - O suplente dos representantes eleitos do artigo 4º, II e III, serão de entidades ou segmento diferente do titular eleito.
Art. 7º. – Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º, I, II e III poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMADS, a quem incumbirá informar o Prefeito Municipal para substituição formal por meio de Decreto, no prazo máximo de dez dias.
Art. 8º. – O Presidente do CMADS será eleito dentre seus membros efetivos, na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 9º. – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, independe de justificativa, implica-se na exclusão do componente faltoso do CMADS, promovendo-se de imediato sua substituição por outro do mesmo setor do substituído.
Parágrafo Único – Se o faltoso for representante do Poder Público, e as faltas forem injustificadas, sua exclusão do CMADS será imediatamente comunicada ao Ministério Público pelo Presidente do CMADS, para responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Art. 10º. – A atuação dos membros do CMADS não será remunerada e é considerada serviço de relevante valor socioambiental.
Art. 11º. – O CMDAS poderá instituir Grupos de Estudo ou Câmaras Técnicas para desenvolver assuntos de sua competência podendo recorrer a técnicos e entidades de notória especialização.
Art. 12º. – As sessões do CMADS serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados, bem como sua agenda de reuniões e ordem do dia.
Art. 13º. – A instalação do CMADS e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14º. – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CMADS elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser publicado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15º. – A regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a ativação da conta corrente para movimentação exclusiva desse fundo, ocorrerão no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 16º. – As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2014
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal