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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2025

LEI 003/2025 - RATIFICA CISLIPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 003/2025 - RATIFICA CISLIPA

LEI Nº 003/2025

SÚMULA: “Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificada a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após a aprovação da Assenbléia Geral, nos termos dos dispostos na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3244, em 27 de março de 2025. Código identificador 64C2967C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.