SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2025
LEI 003/2025 - RATIFICA CISLIPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2025 - RATIFICA CISLIPA
LEI Nº 003/2025
SÚMULA: “Ratifica a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a nona alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após a aprovação da Assenbléia Geral, nos termos dos dispostos na Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal