SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2018
LEI 69/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº69/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminada, no valor de 230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais):
05.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000. – DIVISÃO DE OBRAS
05.003.14.451.0007.1.234- Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
552 -.3.3.90.93.00.00 – 376 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..........R$ 230.000,00
TOTAL............................R$ 230.000,00
Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e juros de aplicações financeiras, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal