SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 052 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.884.506,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 052 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.884.506,06
LEI Nº 052 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos do Meio Ambiente
08.003.25.752.0003.1.317 – Programa de Eficiência Energética
595 – 3.3.90.39.00.00 – 1099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 1.884.506,06
Total Suplementação...............................R$ 1.884.506,06
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal